CURSO COMPLETO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

CURSO COMPLETO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Lei Orgânica do Município de Porto Alegre: Dos Princípios Gerais da Organização Municipal – arts. 1º ao 10, Dos Bens Públicos Municipais – arts. 11 ao 16, Da Administração Pública – arts. 17 ao 29, Dos Servidores Municipais – arts. 30 ao 49, Da Ordem Social e Cidadania – arts. 147 a 200.

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre – Íntegra da Lei Complementar Municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre –Íntegra da Lei Municipal nº 6.309, de 28 de dezembro 1988.

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – Íntegra da Lei Complementar Municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002