LEGISLAÇÃO CONCURSO DEMHAB PORTO ALEGRE 2026

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TODOS OS CARGOS - FUNDATEC!

Promoção: R$ 160,00 no Pix 38168744000192  - CNPJ - comprovante 51993775962 (empresa Da Hora do prof. Flavio)

PROGRAMA: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985). Constituição Federal de 1988: a) Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°); b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5° ao 17); c) Da Organização do Estado (Arts. 18 ao 43); d) Da organização dos Poderes (Arts. 44 ao 135); e) Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144); f) Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232). Lei Federal nº 8.429/1992 e suas atualizações – Lei de Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 11.340/2006 e suas atualizações - Lei Maria da Penha. Lei Federal nº 8.069/1990 e suas atualizações - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ética no Serviço Público: Decreto Municipal nº 21.071/2021, e suas atualizações - Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre. Lei Municipal n° 2.902/1965 - Fixa diretrizes para a política habitacional no município, reestrutura, sob a denominação de Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB). Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.